Art. 194. Os planos de previdência social, mediante, assegurarão, nos termos da lei:
I cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;
II assistência financeira, habitacional, médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica;
III proteção à maternidade, especialmente à gestante;
IV pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes;
V auxílio à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda.
Parágrafo único O custeio da previdência social será atendido mediante contribuição mensal dos segurados e do Estado ou Município, conforme o caso, incidente sobre as folhas de vencimentos e salários.