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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL · Seção IV – Da Previdência Social

Art. 194 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 194. Os planos de previdência social, mediante, assegurarão, nos termos da lei:

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “previdência social, mediante, assegurarão” ser lida como “previdência social assegurarão”.

I cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II assistência financeira, habitacional, médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica;

III proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes;

V auxílio à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda.

Parágrafo único O custeio da previdência social será atendido mediante contribuição mensal dos segurados e do Estado ou Município, conforme o caso, incidente sobre as folhas de vencimentos e salários.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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