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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL · Seção IV – Da Previdência Social

Art. 193 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 193. O Estado e os Municípios, diretamente ou através de órgãos previdenciários que instituírem ou com os quais conveniarem, prestarão a previdência social aos seus servidores e aos familiares e dependentes destes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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