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TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL · Seção II – Da Saúde

Art. 188 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 188. O acesso aos serviços de saúde será garantido pelo Poder Público, cabendo ao Estado e Municípios dispor em lei, no âmbito de suas competências, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

§ 1º O sistema único de saúde englobará todos os órgãos estaduais e municipais de assistência à saúde, observadas as seguintes diretrizes:

I municipalização dos recursos e ações dos serviços de saúde;

II comando único em cada esfera de governo;

III atendimento integral na prestação das ações preventivas e curativas;

IV Instituição dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde como representação paritária do Poder Público, dos profissionais de saúde e da comunidade.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a palavra que inicia o inciso vir com a sua letra inicial minúscula.

§ 2º O Conselho Estadual de Saúde será o órgão consultivo superior do sistema único de saúde.

§ 3º As instituições privadas, mediante convênio, poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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