Art. 188. O acesso aos serviços de saúde será garantido pelo Poder Público, cabendo ao Estado e Municípios dispor em lei, no âmbito de suas competências, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
§ 1º O sistema único de saúde englobará todos os órgãos estaduais e municipais de assistência à saúde, observadas as seguintes diretrizes:
I municipalização dos recursos e ações dos serviços de saúde;
II comando único em cada esfera de governo;
III atendimento integral na prestação das ações preventivas e curativas;
IV Instituição dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde como representação paritária do Poder Público, dos profissionais de saúde e da comunidade.
§ 2º O Conselho Estadual de Saúde será o órgão consultivo superior do sistema único de saúde.
§ 3º As instituições privadas, mediante convênio, poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.