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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL · Seção II – Da Saúde

Art. 187 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 187. Constitui função social do Estado velar pela proteção e defesa da saúde a nível individual e coletivo, adotando as medidas necessárias para assegurar os seguintes direitos:

I condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.

Parágrafo único A lei instituirá normas regulando o cumprimento, por parte do Estado e da comunidade, das obrigações relativas à saúde.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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