Art. 187. Constitui função social do Estado velar pela proteção e defesa da saúde a nível individual e coletivo, adotando as medidas necessárias para assegurar os seguintes direitos:
I condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.
Parágrafo único A lei instituirá normas regulando o cumprimento, por parte do Estado e da comunidade, das obrigações relativas à saúde.