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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO · CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS

Art. 177-B da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 177-B. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas de iniciativa de bancada ao projeto de lei orçamentária anual, no montante de até 0,864% (oitocentos e sessenta e quatro milésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, em respeito à proporção que cabe à Câmara Federal no Congresso Nacional.

§ 1º As emendas de bancada constituem modalidade própria e não se confundem com as emendas individuais de que trata o § 12 do art. 177, sendo vedado:

I computá-las no limite das emendas individuais, ou computar estas no limite de que trata o caput deste artigo;

II individualizar a emenda ou a programação, bem como as ações e os projetos delas decorrentes, para atender a demanda ou a indicação de cada membro da bancada, sem prejuízo da identificação dos Deputados proponentes, nos termos dos §§ 7º e 9º.

§ 2º Para os fins deste artigo, considera-se bancada a representação de partido ou de federação partidária que tenha eleito, no mínimo, 2 (dois) Deputados na eleição para a legislatura em curso, considerando-se como uma única representação partidária a federação de partidos.

§ 3º O Deputado está vinculado, durante todo o mandato, à bancada do partido ou da federação pelo qual foi eleito.

§ 4º Na hipótese de fusão ou incorporação de partidos, a bancada do partido resultante será integrada pelos Deputados eleitos pelos partidos originários.

§ 5º O montante de que trata o caput deste artigo será distribuído entre as bancadas na proporção do número de Cadeiras que as integram, vedado o cômputo do mesmo Deputado em mais de uma bancada.

§ 6º Cada bancada poderá apresentar número de emendas correspondente a, no máximo, metade do número de Deputados que a integram, desprezada a fração.

§ 7º A apresentação das emendas de bancada, suas alterações, bem como a indicação de seus beneficiários, serão deliberadas em reunião, com ata aprovada por maioria absoluta de seus membros, que registrará os Deputados presentes, os votos proferidos e o Deputado que propôs cada emenda, sendo publicada no sítio eletrônico oficial da Assembleia Legislativa.

§ 8º O líder do partido ou da federação será o coordenador da bancada, desde que a integre, a ele cabendo apresentar as emendas, encaminhar as indicações ao Poder Executivo e solicitar seus ajustes, nos estritos termos da ata, vedada a alteração da decisão da bancada por ato unilateral, cabendo à lei complementar tratar sobre a escolha e prerrogativas do líder partidário.

§ 9º A programação identificará a bancada, os Deputados que propuseram a destinação, o objeto, o beneficiário final e o valor, e sua execução será divulgada em meio eletrônico de acesso público, até a aplicação final dos recursos, de modo a assegurar a transparência e a rastreabilidade.

§ 10. Aplicam-se às programações de que trata este artigo os §§ 15, 16, 17, 19 e 20 do art. 177, os critérios de execução equitativa definidos na lei complementar prevista no § 9º, III, do art. 176 e as normas gerais da lei complementar federal de que trata o art. 165, § 9º, da Constituição Federal.

§ 11. Os restos a pagar provenientes das programações de que trata este artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária.

§ 12. As emendas de que trata este artigo somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes de interesse de um ou mais municípios, observadas as ações prioritárias das políticas públicas constantes na lei complementar prevista no § 9º, III, do art. 176.

§ 13. As programações de que trata este artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento, não sendo computadas no limite de que trata o § 6º deste artigo as emendas de bancada estadual, até o máximo de 3 (três) emendas, desde que:

I se destinem à continuidade de obras já iniciadas, até sua conclusão;

II tenham objeto certo e determinado.

§ 14. Lei complementar disporá sobre a execução das programações de que trata este artigo, observadas as normas gerais referidas no § 10, e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 53/2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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