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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO · CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS

Art. 177-A da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 177-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a municípios por meio de:

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 47/2020

I transferência especial; ou

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 47/2020

II transferência com finalidade definida.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 47/2020

§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita dos municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 17 do art. 177, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 47/2020

I despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 47/2020

II encargos referentes ao serviço da dívida.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 47/2020

§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 47/2020

I serão repassados diretamente ao município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 47/2020

II pertencerão ao município no ato da efetiva transferência financeira; e

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 47/2020

III serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do município beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 47/2020

§ 3º O município beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 47/2020

§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão:

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 47/2020

I vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 47/2020

II aplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 47/2020

§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 47/2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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