Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO IV – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO · CAPÍTULO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL · Seção III – Dos Impostos dos Municípios

Art. 169 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 169. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I propriedade predial e territorial urbana;

II transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à aquisição;

III vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

Vide nota da fonte: Imposto suprimido, desde 1º de janeiro de 1996, pelo art. 4º da Emenda à Constituição Federal Nº 03, de 17 de março de 1993.

IV serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 168, I, b, definidos em lei complementar federal.

§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II compete ao Município da situação do bem.

§ 3º O imposto previsto no inciso III do caput deste artigo compete ao Município em que se completar a venda a varejo e não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 168, I, b, sobre a mesma operação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos