Art. 169. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I propriedade predial e territorial urbana;
II transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à aquisição;
III vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 168, I, b, definidos em lei complementar federal.
§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II compete ao Município da situação do bem.
§ 3º O imposto previsto no inciso III do caput deste artigo compete ao Município em que se completar a venda a varejo e não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 168, I, b, sobre a mesma operação.