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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO · CAPÍTULO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL · Seção II – Dos Impostos do Estado

Art. 168 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 168. Compete ao Estado instituir:

I impostos sobre:

a) transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;

b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

c) propriedade de veículos automotores;

Vide nota da fonte: Houve um erro material, porquanto a última alínea deve ser terminada por ponto final, e não em ponto e vírgula, como na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado, de 2 de novembro de 1989.

II adicional de até cinco por cento do que for pago por pessoa física ou jurídica domiciliada ou estabelecida no território do Estado, a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “natureza”.Vide nota da fonte: Imposto suprimido, desde 1º de janeiro de 1996, pelo art. 3º da Emenda à Constituição Federal Nº 03, de 17 de março de 1993.

Parágrafo único O imposto previsto no inciso I, b, atenderá ao seguinte:

I será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado, o Distrito Federal ou Território;

II a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações subseqüentes;

b) acarretará a exclusão de crédito relativo às operações anteriores;

Vide nota da fonte: Houve um erro material, porquanto a última alínea deve ser terminada por ponto final, e não em ponto e vírgula, como na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado, de 2 de novembro de 1989.

III poderão ser seletivos, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

IV incidirão também:

a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviços prestados ou iniciados no exterior;

b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não-compreendidos na competência tributária dos Municípios;

Vide nota da fonte: Houve um erro material, porquanto a última alínea deve ser terminada por ponto final, e não em ponto e vírgula, como na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado, de 2 de novembro de 1989.

V não incidirão:

a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar federal;

b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo e lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e anergia elétrica;

Vide nota da fonte: Houve um erro material, deve-se interpretar a palavra anergia como energia.

c) sobre ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º, da Constituição Federal;

Vide nota da fonte: Houve um erro material, porquanto a última alínea deve ser terminada por ponto final, e não em ponto e vírgula, como na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado, de 2 de novembro de 1989.

VI não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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