Art. 128. Ao Poder Judiciário são asseguradas as autonomias administrativa e financeira.
§ 1º O Tribunal de Justiça elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º O encaminhamento da proposta de que trata o parágrafo anterior compete ao Presidente, após aprovação do Tribunal.