Art. 127. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao Conselho de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Parágrafo único A Justiça Militar Estadual é constituída, em primeira instância, pelo Conselho de Justiça Militar, que terá como órgão de segunda instância o Tribunal de Justiça.