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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · Seção I – Disposições Gerais

Art. 127 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 127. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao Conselho de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Parágrafo único A Justiça Militar Estadual é constituída, em primeira instância, pelo Conselho de Justiça Militar, que terá como órgão de segunda instância o Tribunal de Justiça.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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