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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · Seção I – Disposições Gerais

Art. 124 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 124. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII, da Constituição da República;

III Irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os art. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição da República.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a palavra que inicia o inciso vir com a sua letra inicial minúscula.

§ 1º A garantia da inamovibilidade, quanto ao Juiz Substituto, será observada em relação à circunscrição judiciária onde servir.

§ 2º Aos juízes é vedado:

I exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III participar de atividade político-partidária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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