Art. 124. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII, da Constituição da República;
III Irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os art. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição da República.
§ 1º A garantia da inamovibilidade, quanto ao Juiz Substituto, será observada em relação à circunscrição judiciária onde servir.
§ 2º Aos juízes é vedado:
I exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III participar de atividade político-partidária.