Art. 123. A Magistratura rege-se pelos seguintes princípios:
I ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, de primeira entrância, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
II promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendendo às seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe contar o Juiz com dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento pelos critérios de presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento, ministrados pela Escola Superior da Magistratura;
d) na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
III acesso ao Tribunal de Justiça por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, de acordo com o inciso II;
IV aprovação em cursos de preparação e aperfeiçoamento de magistrados, promovidos pela Escola Superior da Magistratura de Alagoas, como requisito para ingresso e promoção por merecimento, na carreira, respectivamente;
V fixação dos vencimentos dos magistrados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, os dos Juízes de primeira instância, a título algum, exceder os dos Desembargadores, sendo que a remuneração destes não será superior aos vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nem inferior àquela auferida, em espécie, a qualquer título, pelos membros do Poder Legislativo;
VI aposentadoria com proventos integrais, compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;
VII residência do Juiz Titular na respectiva comarca e do Juiz Substituto em comarca da Circunscrição Judiciária onde servir;
VIII remoção, disponibilidade ou aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundada em decisão por voto de dois terços do Tribunal de Justiça, assegurada ampla defesa;
IX publicidade de todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário e fundamentação de todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e aos seus advogados, ou somente a estes;
X motivação das decisões administrativas do Tribunal de Justiça, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
XI concessão de férias, individualmente, aos Desembargadores do Tribunal de Justiça e aos Juízes de Primeira Instância do Estado de Alagoas, observado, quando em gozo, o que dispuser o Código de Organização e Divisão Judiciárias
§ 1º No caso de existência de vaga para preenchimento pelo critério de merecimento, a promoção de entrância para a entrância ou o acesso ao Tribunal de Justiça resultará da lista dos três nomes mais votados em escrutínio secreto, desde que obtida maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.
§ 2º Formada a lista, o Tribunal indicará, dentre os que a compuserem, o juiz a ser promovido, cabendo ao Presidente do Tribunal, nos três dias úteis subseqüentes, expedir e fazer publicar o ato de promoção.