Concurso ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados)

O primeiro concurso da ANPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão federal que fiscaliza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Até agora ela funcionou com servidores cedidos de outros órgãos. A Portaria MGI nº 5.092, publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho de 2026, autorizou o primeiro concurso para o quadro próprio: 50 vagas de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, cargo de nível superior.

Prazos que já estão definidos

Banca, salário, taxa e conteúdo programático só serão conhecidos com o edital. Esta página será atualizada quando houver publicação oficial.

Distribuição das vagas

O que estudar antes do edital

Como não há provas anteriores do órgão, o caminho é partir do que a ANPD faz e do que as agências reguladoras costumam cobrar:

• LGPD (Lei nº 13.709/2018) de ponta a ponta: princípios, bases legais, direitos do titular, agentes de tratamento, encarregado, transferência internacional, incidentes de segurança e sanções.
• Regulamentos da ANPD: dosimetria de sanções, comunicação de incidentes, agentes de pequeno porte e o processo de fiscalização.
• Regulação e agências: Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), análise de impacto regulatório e Direito Administrativo.
• Direito Constitucional e Digital: proteção de dados como direito fundamental, Marco Civil da Internet e noções de segurança da informação.
• Básicas: Língua Portuguesa e raciocínio lógico, presentes em quase todo concurso federal de nível superior.

Como treinar com questões

Enquanto o edital não sai, resolva questões de agências reguladoras e de concursos que cobraram LGPD e segurança da informação. Use os filtros por disciplina do site para montar cadernos de Direito Administrativo, Direito Constitucional e Tecnologia da Informação, e volte à teoria nos pontos em que errar mais.