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Carreira Pública

Autorizado Agência Nacional de Proteção de DadosEdição 2026

Concurso ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados)

Guia do primeiro concurso da ANPD: autorização de 2026 para Especialista em Regulação de Proteção de Dados, vagas, prazos do edital e como estudar LGPD e regulação.

Atualizado em pela equipe Carreira Pública

Banca
CESPE/​CEBRASPE
Vagas
50
Salário
A definir
Escolaridade
Superior
Data da prova
A definir
Taxa de inscrição
A definir
AutorizadoÚltimo concurso: Concurso ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) 2026Resumo, cargos e salários, requisitos, cronograma e análise completa da edição.Ver edição 2026

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O primeiro concurso da ANPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão federal que fiscaliza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Até agora ela funcionou com servidores cedidos de outros órgãos. A Portaria MGI nº 5.092, publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho de 2026, autorizou o primeiro concurso para o quadro próprio: 50 vagas de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, cargo de nível superior.

Prazos que já estão definidos

EtapaO que diz a portaria
AutorizaçãoPublicada em 24 de junho de 2026
Edital de aberturaAté 24 de dezembro de 2026, sob pena de perder a autorização
Primeira provaPelo menos 2 meses depois do edital
NomeaçãoDepende de nova autorização do Ministério da Gestão e de homologação do resultado

Em 16 de novembro de 2026, a ANPD anunciou o Cebraspe como banca, escolhido por contratação direta (dispensa de licitação). Segundo a agência, serão 50 vagas imediatas e 150 em cadastro de reserva, com provas objetiva e discursiva, títulos e curso de formação, aplicadas em todas as capitais; a previsão do edital é dezembro de 2026. Salário exato, taxa e conteúdo programático só serão conhecidos com o edital.

Distribuição das vagas

ModalidadeVagas
Ampla concorrência31
Pessoas negras13
Pessoas com deficiência3
Indígenas2
Quilombolas1

O que estudar antes do edital

Como não há provas anteriores do órgão, o caminho é partir do que a ANPD faz e do que as agências reguladoras costumam cobrar:

  • LGPD (Lei nº 13.709/2018) de ponta a ponta: princípios, bases legais, direitos do titular, agentes de tratamento, encarregado, transferência internacional, incidentes de segurança e sanções.
  • Regulamentos da ANPD: dosimetria de sanções, comunicação de incidentes, agentes de pequeno porte e o processo de fiscalização.
  • Regulação e agências: Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), análise de impacto regulatório e Direito Administrativo.
  • Direito Constitucional e Digital: proteção de dados como direito fundamental, Marco Civil da Internet e noções de segurança da informação.
  • Básicas: Língua Portuguesa e raciocínio lógico, presentes em quase todo concurso federal de nível superior.

Como treinar com questões

Enquanto o edital não sai, resolva questões de agências reguladoras e de concursos que cobraram LGPD e segurança da informação. Use os filtros por disciplina do site para montar cadernos de Direito Administrativo, Direito Constitucional e Tecnologia da Informação, e volte à teoria nos pontos em que errar mais.

Perguntas frequentes sobre o Concurso ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados)

O concurso da ANPD está autorizado?

Sim. A Portaria MGI nº 5.092, publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho de 2026, autorizou o concurso para 50 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, de nível superior.

Até quando o edital da ANPD precisa ser publicado?

A portaria dá seis meses a partir da publicação, ou seja, até 24 de dezembro de 2026. Se o edital não sair nesse prazo, a autorização perde efeito. Entre o edital e a primeira prova deve haver pelo menos 2 meses.

Como estão divididas as vagas?

São 31 vagas de ampla concorrência, 13 para pessoas negras, 3 para pessoas com deficiência, 2 para indígenas e 1 para quilombolas.

Qual é a banca do concurso da ANPD?

O Cebraspe. A ANPD anunciou a escolha em 16 de novembro de 2026, por contratação direta (dispensa de licitação). A agência prevê o edital para dezembro de 2026, com 50 vagas imediatas e 150 em cadastro de reserva.

Já houve concurso da ANPD antes?

Não para cargos efetivos próprios. Este é o primeiro concurso da carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, por isso ainda não existem provas anteriores do órgão.

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