Q99904 – Legislação de Trânsito – Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da UESPI 2018

Para os efeitos do referido Código, não são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias áreas estacionamento estabelecimentos privados de uso coletivo.

Os órgãos entidades trânsito pertencentes Sistema Nacional Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.

O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro execução manutenção programas, projetos serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

As disposições do Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.