Q99902 – Legislação de Trânsito – Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da UESPI 2018

O Código de Trânsito Brasileiro prevê somente infrações administrativas; não trazendo qualquer delito criminal em espécie no seu corpo legislativo.

O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação não pode ser efetuado, pois tal ato não está previsto como medida administrativa.

Falsificar adulterar documento habilitação e de identificação do veículo é infração administrativa de natureza leve.

Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 60 (sessenta) dias, após inclusão informação no sistema eletrônico.

Eventual penalidade administrativa não afasta a punição criminal, caso a conduta infratora também configure um delito penal.