Q99897 – Direitos Humanos – Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da UESPI 2018

Aquele que foi vítima do abuso autoridade poderá representar a suposta autoridade culpada, dirigindo petição a qualquer órgão Ministério Público, independentemente, competência daquela Instituição para iniciar o processo junto à autoridade culpada.

O direito de representação será exercido por meio de petição, dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção administrativa ou penal, tão somente.

Estão sujeitos à prática de crime de abuso de autoridade toda autoridade pública, que exerça cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente com sem remuneração.

Não pode constituir abuso de autoridade qualquer atentado praticado à liberdade de locomoção, por parte autoridade apontada durante licença férias remuneradas.

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de cinco a dez anos.