Q99709 – Legislação – Instituto de Desenvolvimento Social Ágata 2026

A nomeação é válida, desde que o servidor possua especialização em segurança pública.

A lei permite a ocupação de cargos de comando por servidores efetivos de qualquer órgão municipal.

Os cargos de comando setorial devem ser exercidos privativamente por integrantes de carreira, ressalvadas apenas as assessorias jurídica e psicossocial.

Somente cargos de confiança, e não cargos em comissão, exigem vínculo com a carreira da Guarda Civil Municipal.

Apenas cargos de comando geral exigem que o ocupante seja integrante de carreira.