Q99218 – Serviço Social – Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE) 2025

A Lei Maria da Penha limita-se a criar mecanismos jurídicos de proteção, sem referência à integração com áreas como saúde e assistência social.

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha exigem decisão judicial definitiva, não podendo ser concedidas em caráter liminar ou de urgência.

A lei restringe a aplicação das medidas protetivas apenas aos casos de violência física, não abrangendo outras formas de violência como psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A Lei Maria da Penha prevê exclusivamente a atuação das Delegacias de Atendimento à Mulher, não mencionando a necessidade de articulação com outras instituições da rede de proteção.

A Lei Maria da Penha adota a perspectiva da integralidade, prevendo medidas protetivas de urgência e a articulação intersetorial de políticas públicas para garantir proteção imediata e integral à mulher em situação de violência.