Q98945 – Direito Constitucional – Fundação CEPERJ 2012

o ato do Governador está inserido no amplo poder regulamentar conferido ao administrador público.

o ato de ampliação de cargos públicos por decreto confronta com a lei criadora dos cargos públicos.

a lei estadual tem o condão de autorizar a criação de cargos públicos, mas cabe ao Executivo fixar o número que considerar adequado.

o administrador tem o dever de contingenciar o número de cargos determinado pelo Legislativo, em tema de cargos públicos.

o ato do Executivo deve ser pautado pelo interesse público, podendo extrapolar o número de cargos criados por lei diante de necessidade iminente.