Q97930 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2019

motivo, que são os fundamentos de fato e de direito para a prática do ato administrativo.

agente público competente, não podendo ser sanado vício de incompetência.

finalidade, que são as razões de fato e de direito para a emissão do ato.

forma, admitindo-se ato verbal ou escrito, desde que permita o claro entendimento de seu conteúdo.

objeto, que é o resultado a ser produzido com a prática do ato, o que se quer desfazer ou implementar.