Q97852 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2019

excede os limites de competência do Chefe do Executivo, invadindo matéria reservada à lei, já que os decretos do Executivo apenas podem explicitar normais legais, não lhes sendo conferido conteúdo autônomo.

pode ser considerado expressão do poder normativo, demonstrado que a alteração se insere em matéria de organização administrativa, sem ensejar aumento de despesas ou extinção de órgãos públicos.

é aderente ao texto constitucional que disciplina o poder normativo do Executivo, ao qual somente é vedado implementar o aumento de despesas, do que não tratou o caso concreto.

se insere na competência regulamentar do Chefe do Executivo, pois se limitou a extinguir cargos, aquém de matéria de organização administrativa, para a qual seria obrigatória edição de lei.

viola a competência normativa do Poder Executivo, considerando que os órgãos colegiados inseridos na organização administrativa exercem competência jurisdicional e autônoma, submetendo-se apenas ao controle do Poder Legislativo.