Ano:2013Banca:Fundação VUNESPÓrgão:Departamento Estadual de Trânsito de São PauloProva:Vunesp - 2013 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios, no âmbito de suas atribuições,