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Carreira Pública

Considerando a Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006 , que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas…

1Q97785

Legislação Penal EspecialLei de Drogas: porte para consumo pessoal (Tema 506/STF)

Considerando a Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

Sobre esta questão

Esta é a questão 50 da prova da Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) aplicada em 2026 no concurso Polícia Militar de Minas Gerais, para o cargo de Cadete (CFO). Ela cobra Legislação Penal Especial, no assunto Lei de Drogas: porte para consumo pessoal (Tema 506/STF). É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova PMMG - 2026 - Polícia Militar de Minas Gerais - Cadete (CFO), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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