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Carreira Pública

De acordo com a Lei nº 11.340, de 07/08/2006 , conhecida como Lei Maria da Penha, bem como com o Decreto-Lei…

1Q97781

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha e feminicídio

De acordo com a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, bem como com o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940, Código Penal, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

Sobre esta questão

Esta é a questão 46 da prova da Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) aplicada em 2026 no concurso Polícia Militar de Minas Gerais, para o cargo de Cadete (CFO). Ela cobra Legislação Penal Especial, no assunto Lei Maria da Penha e feminicídio. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova PMMG - 2026 - Polícia Militar de Minas Gerais - Cadete (CFO), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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