Ano:2026Banca:Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS)Órgão:Polícia Militar de Minas GeraisProva:PMMG - 2026 - PM-MG - Cadete (CFO)
Com base na Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso). ( ) Constitui ato atentatório à dignidade da Justiça a prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. ( ) Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, esteja domiciliado no Brasil. ( ) A norma processual não retroagirá, aplicando-se apenas aos processos iniciados após sua vigência.
Marque a alternativa que corresponda, na ordem de cima para baixo, à sequência CORRETA.