Questão 40 – PMMG 2026 PM-MG – Direito Civil

Carreira Pública

Ano:2026Banca:Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS)Órgão:Polícia Militar de Minas GeraisProva:PMMG - 2026 - PM-MG - Cadete (CFO)

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, 04/09/1942) , marque a alternativa CORRETA.

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