Direito CivilLINDB: vigência, revogação e integração da lei
Ano:2026Banca:Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS)Órgão:Polícia Militar de Minas GeraisProva:PMMG - 2026 - Polícia Militar de Minas Gerais - Cadete (CFO)
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, 04/09/1942), marque a alternativa CORRETA.