Q97756 – Direito Penal – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2026

Semprônio, estando em território brasileiro, efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu Mévio, que estava próximo à fronteira, porém, já em território paraguaio, causando-lhe lesões corporais.

Neste caso, pode se considerar que o fato ocorreu tanto em território brasileiro quanto em território paraguaio em razão da adoção, pelo Código Penal, da teoria da ubiquidade.

No dia 02 de janeiro de 2013, entrou em vigor a Lei X, que previa como crime determinada conduta.

O referido diploma legal se tratava de uma lei temporária, conforme previsto expressamente em seu texto e estava programada para vigorar do dia 02 de janeiro de 2013 ao dia 01 de julho do mesmo ano. No dia 05 de maio de 2013, Caprízio, indivíduo maior de idade, praticou conduta criminosa tipificada pela Lei X. No dia 02 de julho de 2013, entrou em vigor a Lei Y, que não deu continuidade normativo-típica à conduta adotada por Caprízio, tipificada como crime pela Lei X. Nesta hipótese, conforme disposição expressa do Código Penal brasileiro, razão assistirá a Caprízio em invocar em seu favor a retroatividade da lei penal mais benéfica, pleiteando não sofrer responsabilização penal pelo comportamento adotado na vigência da Lei X, mas supervenientemente tornado atípico pela Lei Y.

No dia 10 de abril de 2024, Asprônio se encontrava em uma casa noturna, comemorando sua aprovação na primeira fase de um concurso público, quando, em dado momento, iniciou uma discussão com Prisco, por este ter derrubado uma taça de vinho em sua camisa branca. Em dado momento, Asprônio desferiu golpes de canivete em Prisco, tendo o autor sido preso em flagrante delito por policiais militares. A vítima foi socorrida ao Hospital Municipal Alfa, mas, apesar dos esforços médicos, acabou falecendo no dia 12 de abril do mesmo ano. Nessa situação hipotética, de acordo com previsão do Código Penal, considerar-se-á o crime praticado em 12 de abril de 2024, data do resultado naturalístico da conduta delituosa.

Tício, indivíduo de 35 anos, foi condenado pela prática de crime, capitulado na Lei A. Dois anos após o trânsito em julgado do mandado condenatório e estando o réu preso em regime fechado como consequência da condenação, entrou em vigor a Lei B, mais benéfica, que tornou atípica sua conduta.

Tício não poderá ser beneficiado com a aplicação retroativa da lei nova, considerando o trânsito em julgado da condenação e a incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.