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Carreira Pública

Observe o seguinte diálogo envolvendo três interlocutores que tratavam sobre o regime de concessão e…

1Q97673

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos (Lei 8.987/95)

Observe o seguinte diálogo envolvendo três interlocutores que tratavam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.

Interlocutor 1: - A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Interlocutor 2: - Esse poder concedente que você se referiu pode ser a União, o Estado ou o Distrito Federal, mas não o Município.

Interlocutor 3: E o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Considerando o diálogo acima e ainda o que dispõe a Lei Federal n. 8.987, de 13/02/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Assinale a assertiva CORRETA:

Sobre esta questão

Esta é a questão 34 da prova da Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) aplicada em 2024 no concurso Polícia Militar de Minas Gerais, para o cargo de Cadete (CFO). Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Concessão e permissão de serviços públicos (Lei 8.987/95). É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova PMMG - 2024 - Polícia Militar de Minas Gerais - Cadete (CFO), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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