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Carreira Pública

Q97592 – Legislação Extravagante – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2023

1Q97592

Legislação Extravagante

As leis federais nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, apresentam proteções a grupos de pessoas em conformidade com suas idades. Neste contexto, discorrem sobre direitos comuns aos grupos de tutelados. Quanto ao direito de liberdade expressos nas referidas normas, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. Participar da vida política, na forma da lei;

II. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais

III. Opinião e expressão;

IV. Crença e culto religioso;

V. Prática de esportes e de diversões;

VI. Buscar refúgio, auxílio e orientação;

VII Participação na vida familiar e comunitária.

Marque a alternativa CORRETA.

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