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Carreira Pública

Q97590 – Legislação Extravagante – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2023

1Q97590

Legislação Extravagante

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais discorre nas disposições gerais que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da referida Lei, marque a alternativa CORRETA.

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