Questão 42 – PMMG 2023 PM-MG

Ano:2023Banca:Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS)Órgão:Polícia Militar de Minas GeraisProva:PMMG - 2023 - PM-MG - Cadete (CFO)

Considerando o que dispõe o Lei nº 13.105, de 16/03/2015 – Código de Processo Civil, sobre a capacidade processual, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

II. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

III. O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel mesmo que possua advogado.

IV. O incapaz será representado ou assistido somente por seus pais, na forma da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

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