Q97584 – Direito Civil – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2023

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

Não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o fornecedor substituir o produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou restituir da quantia paga, abatendo-se do valor o período de uso pelo consumidor.

São impróprios para o consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, permitindo-se o comércio somente até 02 (dois) dias após o vencimento.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.