Q97577 – Direito Administrativo – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2023

Por meio das concessões, permissões e autorizações, o Poder Público realiza a descentralização administrativa, sendo as permissões formalizadas por meio de contrato de adesão.

Quando se tratar de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, não haverá necessidade de prévia licitação.

Extinta a concessão, a assunção do serviço pelo poder concedente dependerá dos levantamentos e avaliações a serem realizados.

A concessão permite que se delegue o serviço público a pessoas físicas.