Q97492 – Direito Processual Penal – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2021

Com base no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal) , analise as assertivas abaixo:

I. Nos crimes de ação penal condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação.

II. O indiciado poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

III. Não cabe recurso do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito.

IV. A autoridade policial não poderá mandar arquivar o inquérito por falta de elementos para o oferecimento da denúncia.

Estão CORRETAS as assertivas: