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Carreira Pública

Q97463 – Direito Administrativo – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2020

1Q97463

Direito Administrativo

Com relação ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:

I- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anula-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II- Constitui tipos de Controle Legislativo, o Controle Político e o Controle Financeiro.

III- O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, só sob o aspecto da legalidade e nunca sob o aspecto da moralidade.

IV- O controle político abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, já que aprecia as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público. Estão CORRETAS as assertivas:

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