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Carreira Pública

Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial a respeito das…

1Q97456

Direito Processual Penal MilitarProvas no CPPM: compromisso de testemunhas, ofendido e exame de corpo de delito

Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial a respeito das provas, analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:

I - Quanto ao estado das pessoas, a observância das restrições à prova previstas na lei civil não é uma limitação à liberdade probatória do processo penal.

II - Não se deferirá o compromisso aos doentes e deficientes mentais, aos menores de dezoito anos, ao ascendente, descendente, afim em linha reta, ao cônjuge, ainda que desquitado, e ao irmão do acusado, bem como pessoa que, com ele, tenha vínculo de adoção.

III - O CPPM não prevê qualquer sansão contra o ofendido que, notificado para prestar declarações, deixar de comparecer em juízo, sendo cabível, apenas, a sua condução coercitiva.

IV - Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar. Neste caso, não poderão, os peritos, ter presente o primeiro auto de corpo de delito, a fim de evitar a influência nas conclusões.

Sobre esta questão

Esta é a questão 24 da prova da Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) aplicada em 2020 no concurso Polícia Militar de Minas Gerais, para o cargo de Cadete (CFO). Ela cobra Direito Processual Penal Militar, no assunto Provas no CPPM: compromisso de testemunhas, ofendido e exame de corpo de delito. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova PMMG - 2020 - Polícia Militar de Minas Gerais - Cadete (CFO), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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