Q97429 – Direitos Humanos – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2018

Constitui, também, crime de tortura, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.

O crime de tortura é inafiançável, hediondo, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

A condenação pelo crime de tortura acarretará a suspensão não remunerada, até o cumprimento total da pena, do cargo, função ou emprego público.

O condenado por crime de tortura, na conduta comissiva, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto sem direito a progressão inicial de regime.