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Carreira Pública

Quanto às normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a…

1Q97427

Direitos HumanosProteção a vítimas e testemunhas (Lei 9.807/99)

Quanto às normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, estabelecidas na Lei n. 9.807/99, marque “V” para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e “F” para a (s) assertiva (s) falsa (s).

( ) A União, os Estados e o Distrito Federal poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria exclusivamente com entidades não-governamentais objetivando a realização dos programas.

( ) A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

( ) O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas, por questões de segurança, não terão a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

( ) A solicitação objetivando ingresso no programa deverá ser encaminhada ao órgão executor apenas pelo representante do Ministério Público e pela autoridade policial que conduz a investigação criminal.

Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

Sobre esta questão

Esta é a questão 34 da prova da Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) aplicada em 2018 no concurso Polícia Militar de Minas Gerais, para o cargo de Soldado (CFSd). Ela cobra Direitos Humanos, no assunto Proteção a vítimas e testemunhas (Lei 9.807/99). É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova PMMG - 2018 - Polícia Militar de Minas Gerais - Soldado (CFSd), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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