Q97389 – Direito Administrativo – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2018

O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção. Perfeição, pois, é a situação do ato cujo processo de formação está concluído.

O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo, ou seja, é a adequação do ato às exigências normativas.

A necessidade da Administração Pública contratar com o particular decorre dos chamados atos de império.

Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. A afirmativa trata-se da chamada “teoria dos motivos determinantes”.