Q97343 – Direito Administrativo – Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (Funrio) 2017

O Estado não tem responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se sempre ao regime de responsabilidade civil subjetiva.

A responsabilidade civil do Estado por condutas comissivas é subjetiva, dependendo da demonstração de falha no serviço.

O Estado não tem direito de regresso contra seus agentes que houverem causado o dano, ainda que eles tenham atuado com dolo ou culpa.