Q97335 – Direito Processual Penal – Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (Funrio) 2017

no caso de morte do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas pelos seus descendentes.

no caso de declaração de ausência do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas por seu cônjuge ou seus descendentes.

a ação dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça.

não se admite a ação penal privada em tais casos.

apenas assumem tal natureza os crimes contra interesse da União, Estado ou Município.