Q97297 – Direito Administrativo – Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (Funrio) 2017

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, a sua interrupção em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica.

Com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço público, o poder concedente não pode autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária.

O princípio da continuidade do serviço público impede o exercício da encampação pelo poder concedente.

O princípio da continuidade do serviço público inviabiliza qualquer alteração contratual que possa ser realizada no futuro, após a contratação.

Todo serviço público deve ser adequado e contínuo, independentemente da essencialidade de sua prestação.