Q97293 – Direito Processual Penal – Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (Funrio) 2017

a competência para o processamento e julgamento de um crime é, como regra, determinada pelo lugar onde foi praticado o último ato preparatório pelo agente.

o júri é competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e seus conexos.

a determinação da competência pelo local do domicílio ou da residência do réu é exclusiva para os crimes de ação penal de iniciativa privada.

se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela conexão.

a conexão e a continência sempre importarão unidade de processo e julgamento com o intuito de garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões jurisdicionais.