Q97281 – Direito Penal – Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (Funrio) 2017

se considera praticado o crime no momento em que se produziu o seu resultado.

a lei temporária, por sua própria natureza, só tem eficácia durante sua vigência, após o que passa a ser aplicável a lei que vigia anteriormente.

a lei penal brasileira apenas é aplicável em solo nacional.

se considera praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a conduta quanto no qual se produziu ou deveria se produzir o resultado.

a chamada abolitio criminis extingue a punibilidade e a execução da pena, persistindo, no entanto, os efeitos penais da condenação.