Q96859 – Conhecimentos Específicos de Analista Técnico – Administrativo – Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins 2024

Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Dentre os atos da administração, incluem-se:

I. os atos materiais da Administração, que não contém manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a apreensão de mercadoria. II. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídicoconstitucional. III. os atos de direito privado, como doação, permuta e venda. IV. os atos normativos, como decretos, resoluções e portarias.

Assinale a alternativa CORRETA.