Q96631 – Conhecimentos Específicos de Técnico em Gestão Pública – Instituto Verbena/UFG 2024

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, bem como instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

legislar sobre desapropriação, trânsito e transporte, jazidas, minas, registros públicos, propaganda comercial, regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, sistemas de consórcios e sorteios.