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Carreira Pública

Maria, professora de Direito Constitucional, montou um grupo de estudos e lhe atribuiu a tarefa de…

1Q9602

Processo LegislativoProcesso legislativo municipal e iniciativa de leis

Maria, professora de Direito Constitucional, montou um grupo de estudos e lhe atribuiu a tarefa de identificar a compatibilidade, ou não, com a ordem constitucional de quatro proposições legislativas em tramitação em determinada Câmara Municipal.

As proposições, todas de iniciativa parlamentar, tinham os seguintes contornos:

  • I. projeto de lei vedando a contratação de parentes no âmbito do funcionalismo público;
  • II. projeto de alteração da lei orgânica, de modo a absorver regras afetas ao regime disciplinar dos servidores públicos;
  • III. projeto de lei ordinária alterando a alíquota de determinado tributo;
  • IV. projeto de lei ordinária condicionando as nomeações do Poder Executivo, para a presidência de entes da administração indireta, à prévia aprovação da Câmara Municipal.

Ao final de sua análise, o grupo de estudos concluiu corretamente que, sob o prisma formal, destoam da ordem constitucional apenas as proposições

Sobre esta questão

Esta é a questão 61 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Processo Legislativo, no assunto Processo legislativo municipal e iniciativa de leis. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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