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Carreira Pública

Q9598 – Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2022

1Q9598

Processo LegislativoArquivamento de proposições ao final da legislatura (RISF art. 332)

O Senador XX, que não concorreu à reeleição, no penúltimo ano do seu mandato e da legislatura, apresentou quatro projetos de lei que, ao seu ver, tinham grande relevância para a coletividade. Em relação ao trâmite das proposições, tinha-se o seguinte quadro: a primeira proposição sofrera alterações na Casa Revisora e retornou ao Senado Federal; a segunda proposição teve parecer favorável de todas as comissões, mas ainda não fora analisada pelo plenário; e a terceira proposição ainda estava tramitando pelas Comissões.

À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno, é correto afirmar que, ao final da legislatura,

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