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Carreira Pública

Q9595 – Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2022

1Q9595

Processo LegislativoProcedimentos legislativos no Senado

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Senado Federal, se deparou com três proposições legislativas: I. um projeto de lei de autoria do Presidente da República no qual foi solicitada urgência; II. um projeto de lei em que, na forma do regimento, é dispensada a competência do Plenário, sendo discutido e votado no âmbito das comissões; e III. um projeto de lei orçamentária anual. Considerando o procedimento legislativo a ser observado nessas três proposições, é correto afirmar que estamos perante, respectivamente, procedimentos

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