Ano:2024Banca:Instituto Verbena/UFGÓrgão:Prefeitura Municipal de Rio BrancoProva:Verbena - 2024 - PMRB - Agente Social
Considerando a legislação brasileira relacionada à violência doméstica contra pessoas com deficiência, é fundamental examinar as disposições específicas contidas nos artigos relevantes das leis pertinentes. O artigo 17 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes específicas para a prevenção e punição da violência doméstica contra esse grupo vulnerável. Ademais, esse artigo prevê